Lei nº 8054/2022 - Institui o Plano Municipal de Direitos Humanos
Baixe AQUI o Manual - Como Elaborar o Plano Municipal de DIreitos Humanos
Guarulhos é um dos poucos municípios no Brasil que possui um Plano de Direitos Humanos.
Apesar de ser muito importante para o município ter um instrumento que integra as políticas públicas de garantia de direitos e apresenta diretrizes e caminhos para garantir dignidade à toda população, não há uma exigência nacional que obrigue os governos locais de instituírem planos municipais de direitos humanos.
O que é o Plano Municipal de Direitos Humanos de Guarulhos - PMDH?
O Plano Municipal de Direitos Humanos (Lei Municipal nº 8.054/2022) norteia as políticas públicas de direitos humanos em Guarulhos, tendo vigência de 2022-2031.
Reúne ações que visam garantir o acesso aos direitos fundamentais à coletividade,valorizando a diversidade, garantindo a inclusão social e econômica, a participação popular.
Quais são os eixos temáticos do PMDH?
Sâo 6:
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Direitos Humanos na Cidade:
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Direitos Humanos para Todos os Grupos Sociais, garantindo a Universalização dos Direitos em um Contexto de Desigualdades:
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Direitos Humanos e Participação Democrática
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Educação em Direitos Humano
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Direito à Memória e à Verdade:
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Violação de Direitos, Segurança Pública e Reintegração Social
Como foi a construção participativa do PMDH?
Em dezembro de 2018, em alusão aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os participantes do 1º Fórum de Direitos Humanos de Guarulhos, salientaram a necessidade de haver um Plano Municipal de Direitos Humanos.
Em 2019, houve um processo de construção coletiva que reuniu representantes da sociedade civil e do poder público na construção do Plano. No âmbito do Grupo Trabalho Técnico Intersetorial de Direitos Humanos, reunindo representantes da Prefeitura de Guarulhos discutiram o plano junto a diversas instâncias representativas da sociedade civil, tendo sido realizado um diagnóstico da situação dos direitos humanos na cidade.
Houve a realização de 10 pré- Fóruns de Direitos Humanos por instâncias da sociedade civil e a Câmara Municipal de Guarulhos com o objetivo de divulgar e discutir a minuta do Plano de Direitos Humanos com vistas a qualificar as propostas para a consulta pública.
Em 10 de dezembro de 2019, foi realizada a consulta pública do Plano, durante o 2º Fórum de Direitos Humanos de Guarulhos.
Em seguida as propostas apresentadas foram encaminhadas para alinhamento técnico pelo Poder Executivo, junto à OAB Guarulhos em 2020. Em meio ao período da pandemia, o Plano tramitou pelas Secretarias até 2022, ano em que ele foi enviado à Câmara Municipal de Guarulhos e aprovado por unanimidade em setembro de 2022, tornando-se a Lei Municipal nº 8.054/2022.
Quais os próximos passos?
Implantar e monitorar o PMDH.
A implantação do PMDH depende da atuação e articulação de atividades realizadas pelas diversas secretarias da Prefeitura de Guarulhos, do governo Estadual e Federal, assim como da sociedade civil.
Para o monitoramento do PMDH em 2023 há o esforço do Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Direitos Humanos de Guarulhos e do Observatório de Direitos Humanos de Guarulhos de criar indicadores de monitoramento.
Detalhes da construção do Plano Municipal de Direitos Humanos estão disponíveis no Manual a seguir:
Link para download: https://portaldireitoshumanos.
Link para visualização: https://mm.tt/app/map/
